HC 945916 - DECISAO

HC 945916 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado, mas, diante do evidente constrangimento ilegal consistente em manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, concede-se liminarmente de ofício a dispensa do pagamento da fiança, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a decisão de extensão proferida no HC n. 568.693/ES.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES ORNELAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Plantão Judiciário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCIO ALVES ORNELAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em mandamus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado, mas, diante do evidente constrangimento ilegal consistente em manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, concede-se liminarmente de ofício a dispensa do pagamento da fiança, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a decisão de extensão proferida no HC n. 568.693/ES.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo liminarmente a ordem de ofício para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada