HC 931702 - DECISAO

HC 931702 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar em razão do não pagamento da fiança arbitrada quando a liberdade provisória foi concedida pela instância singular e não há demonstração concreta da necessidade da fiança ou da capacidade econômica para seu pagamento, aplica-se o art. 350 do CPP para afastar a exigência do pagamento e garantir a liberdade provisória mediante outras medidas cautelares. Por tais razões, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para afastar a fiança de Cleverson Pedrozo Rezende e estender os efeitos a Murilo Guimarães Faquinello, determinando a expedição dos alvarás de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: Cleverson Pedrozo Rezende; Paciente Beneficiado: Murilo Guimarães Faquinello; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança e determinar a expedição dos alvarás de soltura; efeitos estendidos a Murilo Guimarães Faquinello.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Art. 350 Do CPP, Súmula 691/stf, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Art. 350 Do CPP Súmula 691/stf Art. 289, § 1º Do Código Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

Cleverson Pedrozo Rezende

Paciente

Murilo Guimarães Faquinello

Paciente Beneficiado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da fiança por hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e suas exceções
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de fiança

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar em razão do não pagamento da fiança arbitrada quando a liberdade provisória foi concedida pela instância singular e não há demonstração concreta da necessidade da fiança ou da capacidade econômica para seu pagamento, aplica-se o art. 350 do CPP para afastar a exigência do pagamento e garantir a liberdade provisória mediante outras medidas cautelares. Por tais razões, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para afastar a fiança de Cleverson Pedrozo Rezende e estender os efeitos a Murilo Guimarães Faquinello, determinando a expedição dos alvarás de soltura quando for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança e determinar a expedição dos alvarás de soltura; efeitos estendidos a Murilo Guimarães Faquinello.

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança estabelecida em desfavor do paciente Cleverson Pedrozo Rezende
  • Estender os efeitos da decisão em favor de Murilo Guimarães Faquinello, no Processo n. 5012963-09.2024.4.04.7002/PR