RHC 195376 - DECISAO

RHC 195376 - DECISAO

Não ficou comprovada a hipossuficiência do recorrente; os elementos colhidos indicam papel central na organização criminosa e propriedade da transportadora usada nas práticas criminosas, além de já terem sido recolhidas parcelas da fiança. Revisitar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTÔNIO ALCEU DOS SANTOS LOPES; Corte De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Revisão De Matéria Fático Probatória, Descaminho, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Hipossuficiência Revisão De Matéria Fático Probatória Descaminho +1 more

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Parties

ANTÔNIO ALCEU DOS SANTOS LOPES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Corte De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada incapacidade financeira do recorrente para pagamento da fiança arbitrada
  2. 2 Possibilidade de isenção da fiança por hipossuficiência
  3. 3 Limites do recurso ordinário em habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada a hipossuficiência do recorrente; os elementos colhidos indicam papel central na organização criminosa e propriedade da transportadora usada nas práticas criminosas, além de já terem sido recolhidas parcelas da fiança. Revisitar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.