HC 948334 - DECISAO

HC 948334 - DECISAO

Considerou-se desproporcional a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento de fiança, existindo flagrante ilegalidade e estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, o que autorizou afastar a exigência de fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MOREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO MOREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de fiança para concessão de liberdade provisória a paciente hipossuficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 Possibilidade de substituição da fiança por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerou-se desproporcional a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento de fiança, existindo flagrante ilegalidade e estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, o que autorizou afastar a exigência de fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo