HC 946704 - DECISAO

HC 946704 - DECISAO

Verificando-se que o paciente estava preso há quatro meses apenas em razão do não pagamento da fiança, e considerando a declaração de hipossuficiência e a suficiência das demais cautelares impostas, o tribunal entendeu, com base no art. 350 do CPP e em juízo de proporcionalidade, ser irrazoável manter a fiança como condição para a liberdade, devendo ser afastada sua imposição.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO GOMES; Paciente: MARIA IVONETE DA ROCHA; Paciente: LUCIMERI RODRIGUES MONTAGNA; Paciente: ALINE MANTIMINIANO DUARTE; Impetrante: Thierry Dinca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência, Prisão Por Não Pagamento De Fiança
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência Prisão Por Não Pagamento De Fiança

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO GOMES

Paciente

MARIA IVONETE DA ROCHA

Paciente

LUCIMERI RODRIGUES MONTAGNA

Paciente

ALINE MANTIMINIANO DUARTE

Paciente

Thierry Dinca

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da fiança como condição para liberdade provisória
  2. 2 capacidade financeira do acusado para arcar com a fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificando-se que o paciente estava preso há quatro meses apenas em razão do não pagamento da fiança, e considerando a declaração de hipossuficiência e a suficiência das demais cautelares impostas, o tribunal entendeu, com base no art. 350 do CPP e em juízo de proporcionalidade, ser irrazoável manter a fiança como condição para a liberdade, devendo ser afastada sua imposição.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente
  • Manter as demais cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau