AREsp 2731136 - DECISAO

AREsp 2731136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, tendo fundamentado a validade da renúncia expressa ao benefício de ordem e a obrigação solidária do fiador com base nas cláusulas contratuais, e porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante; Fiador; Recorrente: ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA; Credor; Autor Na Ação Monitória: Banco do Brasil S/A; Devedora Principal: Multirede Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Benefício De Ordem, Renovação Automática De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Fiança Benefício De Ordem Renovação Automática De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória +1 more

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Parties

ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA

Agravante; Fiador; Recorrente

Banco do Brasil S/A

Credor; Autor Na Ação Monitória

Multirede Informática Ltda.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a renovação automática do contrato vincula o fiador sem seu consentimento expresso
  3. 3 Efeito da renúncia ao benefício de ordem sobre a responsabilidade do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, tendo fundamentado a validade da renúncia expressa ao benefício de ordem e a obrigação solidária do fiador com base nas cláusulas contratuais, e porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.