RHC 142314 - DECISAO

RHC 142314 - DECISAO

Os embargos de declaração são prejudicados em razão de superveniente perda de objeto, evidenciada pela informação no sítio eletrônico do Tribunal de origem de que houve trânsito em julgado nas ações penais mencionadas e determinação do levantamento das constrições patrimoniais e demais medidas assecuratórias.

Parties
Embargante/recorrente: parte embargante; Juízo: mm. Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Fiança, Levantamento De Constrições Patrimoniais, Perda Superveniente De Objeto, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Levantamento De Constrições Patrimoniais Perda Superveniente De Objeto Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante/recorrente

mm. Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP

Juízo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto dos embargos de declaração
  2. 2 levantamento da fiança e das medidas assecuratórias
  3. 3 redução do valor da fiança em face de absolvições e ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são prejudicados em razão de superveniente perda de objeto, evidenciada pela informação no sítio eletrônico do Tribunal de origem de que houve trânsito em julgado nas ações penais mencionadas e determinação do levantamento das constrições patrimoniais e demais medidas assecuratórias.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração.
  • Publique-se.