AREsp 2656215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese defendida no recurso especial exigiria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipóteses vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STAN FUNDAÇÕES CONTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Executada: Akon Engenharia Ltda. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fiança, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Fiança Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

STAN FUNDAÇÕES CONTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Akon Engenharia Ltda. - Em recuperação judicial

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve violação dos artigos 114 e 819 do Código Civil pela interpretação da cláusula de isenção de fiança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese defendida no recurso especial exigiria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipóteses vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.