HC 950517 - DECISAO

HC 950517 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau reduziu o valor da fiança para R$1.412,00, valor recolhido pelo paciente, que foi posto em liberdade, tornando inócuo o pedido; decisão amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JUNIO DA SILVA SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691, STJ, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691, STJ Audiência De Custódia

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Parties

JUNIO DA SILVA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do condicionamento da soltura ao pagamento de fiança
  2. 2 persistência da prisão por impossibilidade de pagamento da fiança
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau reduziu o valor da fiança para R$1.412,00, valor recolhido pelo paciente, que foi posto em liberdade, tornando inócuo o pedido; decisão amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.