HC 953601 - DECISAO

HC 953601 - DECISAO

Indeferida a liminar porque há jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, o Tribunal de origem registrou reincidência do paciente, o que justifica a manutenção de medidas cautelares e requer averiguação mais aprofundada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistente/defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

MARLON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assistente/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção de medidas cautelares em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque há jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, o Tribunal de origem registrou reincidência do paciente, o que justifica a manutenção de medidas cautelares e requer averiguação mais aprofundada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se