HC 949536 - DECISAO

HC 949536 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, quando o juízo de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP); assim, supera-se a Súmula 691/STF e defere-se a ordem para dispensar, por ora, o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, nos termos do art.350 do CPP.

Parties
Paciente: ERISVALDO DE JESUS; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para que o paciente seja colocado em liberdade, dispensando-se, por ora, o pagamento da fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Hipossuficiência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Hipossuficiência Prisão Preventiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERISVALDO DE JESUS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 imposição de fiança como condição de liberdade provisória
  3. 3 dispensa da fiança por hipossuficiência (arts. 325 e 350 do CPP/Decreto-Lei n.3.689/41)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança, quando o juízo de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP); assim, supera-se a Súmula 691/STF e defere-se a ordem para dispensar, por ora, o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, nos termos do art.350 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para que o paciente seja colocado em liberdade, dispensando-se, por ora, o pagamento da fiança

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança arbitrada