AREsp 2557675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas documentais dos autos, pela suficiência da instrução e pela validade da cláusula de renovação automática da fiança; eventual verificação de que a fiadora não estaria obrigada por aditivos ou prorrogações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL BERTONCELLO; Agravante: DIRCE MARIA BERTONCELLO; Agravante: COMPENSADOS GRUPO 5 - EIRELI; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fiança, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Renovação Automática, Responsabilidade Da Fiadora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Fiança Cerceamento De Defesa Cláusula De Renovação Automática Responsabilidade Da Fiadora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURIVAL BERTONCELLO

Agravante

DIRCE MARIA BERTONCELLO

Agravante

COMPENSADOS GRUPO 5 - EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 validade de cláusula de renovação automática da fiança
  3. 3 obrigação da fiadora frente a aditivos e prorrogações contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas documentais dos autos, pela suficiência da instrução e pela validade da cláusula de renovação automática da fiança; eventual verificação de que a fiadora não estaria obrigada por aditivos ou prorrogações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno