HC 761608 - DECISAO

HC 761608 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o agravante foi posteriormente condenado e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, tornando sem objeto o pedido relativo à suspensão/revogação da fiança, já submetido à apreciação do Tribunal estadual.

Parties
Agravante: LUCIO NUNEZ AYALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Contrabando (art. 334 a Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Contrabando (art. 334 a Do Código Penal)

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Parties

LUCIO NUNEZ AYALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alcance da "suspensão" da exigibilidade da fiança e possibilidade de cobrança posterior
  2. 2 necessidade de esclarecimento ou revogação expressa da fiança como condição da soltura
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão de condenação superveniente e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o agravante foi posteriormente condenado e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, tornando sem objeto o pedido relativo à suspensão/revogação da fiança, já submetido à apreciação do Tribunal estadual.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.