HC 951262 - DECISAO

HC 951262 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a documentação não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a concessão da ordem de ofício; o reexame das questões suscitadas implicaria supressão de instância e deve ser realizado pela Corte de origem, à luz da mitigação da Súmula 691 do STF e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Controle De Instância, Súmula 691 Do STF
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 redução ou exoneração de fiança
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  3. 3 competência para reexame de decisões estaduais (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a documentação não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a concessão da ordem de ofício; o reexame das questões suscitadas implicaria supressão de instância e deve ser realizado pela Corte de origem, à luz da mitigação da Súmula 691 do STF e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.