HC 951240 - DECISAO

HC 951240 - DECISAO

Constatando-se que foram afastados os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que a liberdade provisória foi deferida condicionada ao pagamento de fiança, a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança, quando demonstrada a hipossuficiência econômica e havendo tempo relevante de permanência no cárcere, configura constrangimento ilegal, de modo que se concede a ordem para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: OSMAR SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

OSMAR SOUZA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento de fiança quando há hipossuficiência econômica do paciente
  2. 2 Competência do STJ para conhecer do pedido quando a questão não foi debatida no Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatando-se que foram afastados os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que a liberdade provisória foi deferida condicionada ao pagamento de fiança, a manutenção da custódia apenas em razão do não pagamento da fiança, quando demonstrada a hipossuficiência econômica e havendo tempo relevante de permanência no cárcere, configura constrangimento ilegal, de modo que se concede a ordem para assegurar a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha.