MC 25940 - DECISAO

MC 25940 - DECISAO

O pedido de extensão do habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois já houve sentença condenatória nos autos que originaram a medida acautelatória (Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ) e foi facultado aos condenados apelar em liberdade, com cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e medidas cautelares diversas da prisão, extinguindo a necessidade da extensão pleiteada.

Parties
Requerente / Corréu: PAULO CÉSAR PRADO FERREIRA DA GAMA; Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: LUIS ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Que Julga Prejudicado O Pedido)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Efeito Suspensivo Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR PRADO FERREIRA DA GAMA

Requerente / Corréu

LUIS ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Medida Cautelar Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Que Julga Prejudicado O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 extensão de habeas corpus concedido de ofício a terceiro
  2. 2 exigência e valor da fiança
  3. 3 inadimplemento da fiança como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de extensão do habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois já houve sentença condenatória nos autos que originaram a medida acautelatória (Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ) e foi facultado aos condenados apelar em liberdade, com cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e medidas cautelares diversas da prisão, extinguindo a necessidade da extensão pleiteada.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.