MC 25940 - DECISAO

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O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ter sido proferida sentença condenatória em desfavor do paciente beneficiado originalmente, tornando inócuo o pedido de extensão para o requerente.

Parties
Corréu Requerente: MÁRCIO ANDRÉ MENDES COSTA; Paciente Beneficiado / Corréu: Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário / Medida Cautelar) / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeito, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeito Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ANDRÉ MENDES COSTA

Corréu Requerente

Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz

Paciente Beneficiado / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário / Medida Cautelar) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro
  2. 2 possibilidade de condicionamento da liberdade ao pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP (inadimplemento da fiança e manutenção da custódia)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ter sido proferida sentença condenatória em desfavor do paciente beneficiado originalmente, tornando inócuo o pedido de extensão para o requerente.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Indefero liminarmente a presente medida cautelar.
  • Concedo habeas corpus de ofício a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário em habeas corpus (0007361-17.2016.4.02.0000), suspendendo a exigência da fiança arbitrada, até o julgamento do mérito do referido RHC nesta Corte.