MC 25940 - DECISAO
O pedido de extensão do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo em vista sentença condenatória nos autos do RHC n. 80.045/RJ que estabeleceu início de cumprimento em regime semiaberto e facultou aos condenados apelar em liberdade, tornando inútil a medida cautelar requerida; ante isso, o pedido é prejudicado e julgo prejudicado o pedido.
- Parties
- Corréu: ADILSON FLORENCIO DA COSTA; Beneficiário Do Habeas Corpus: Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Medida Cautelar
- Outcome
- Pedido julgado prejudicado
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente De Objeto, Indisponibilidade De Bens
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADILSON FLORENCIO DA COSTA
Corréu
Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz
Beneficiário Do Habeas Corpus
Procedural Posture
Habeas Corpus / Medida Cautelar
Legal Issues
- 1 extensão do habeas corpus
- 2 suspensão da exigência de fiança
- 3 aplicação do art. 350 do CPP sobre não pagamento de fiança
Ratio Decidendi
O pedido de extensão do habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo em vista sentença condenatória nos autos do RHC n. 80.045/RJ que estabeleceu início de cumprimento em regime semiaberto e facultou aos condenados apelar em liberdade, tornando inútil a medida cautelar requerida; ante isso, o pedido é prejudicado e julgo prejudicado o pedido.
Court Disposition
Pedido julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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