MC 25940 - DECISAO
O pedido de extensão do efeito suspensivo do habeas corpus ao corréu foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto em face da sentença condenatória proferida nos autos originários, na qual foi fixado regime semiaberto e assegurado o direito de apelar em liberdade, tornando desnecessária a medida requerida.
- Parties
- Corréu: ALEXEJ PREDTECHENSKY; Paciente: Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Medida Cautelar (pedido De Extensão Do Efeito Suspensivo)
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
ALEXEJ PREDTECHENSKY
Corréu
Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Medida Cautelar (pedido De Extensão Do Efeito Suspensivo)
Legal Issues
- 1 Pedido de extensão do efeito suspensivo de habeas corpus a corréu
- 2 Possibilidade de manutenção de prisão por não pagamento de fiança
- 3 Aplicação do art. 350 do CPP quanto à não justificativa de custódia pelo não pagamento de fiança
Ratio Decidendi
O pedido de extensão do efeito suspensivo do habeas corpus ao corréu foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto em face da sentença condenatória proferida nos autos originários, na qual foi fixado regime semiaberto e assegurado o direito de apelar em liberdade, tornando desnecessária a medida requerida.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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