HC 931375 - DECISAO

HC 931375 - DECISAO

Apesar de, em princípio, não conhecer do habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ e da Súmula 691/STF, verificou-se constrangimento ilegal configurado pela manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas em primeiro grau.

Parties
Paciente: ALMIR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Hipossuficiência Econômica, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Hipossuficiência Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

ALMIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, não conhecer do habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ e da Súmula 691/STF, verificou-se constrangimento ilegal configurado pela manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sendo mantidas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo Juízo de primeiro grau.