HC 950852 - DECISAO

HC 950852 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar em razão do não pagamento da fiança diante da situação de hipossuficiência demonstrada nos autos (paciente desempregada, recebe auxílio de R$600,00 e indica despesas como aluguel), aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência desta Corte que permite afastar a fiança quando impossível o adimplemento; excepcionalmente superou-se a Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, permanecendo facultada a imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MARTA DE MOURA; Coator: Desembargador relator do HC n. 5035119-45.2024.4.04.0000/SC, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA DE MOURA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5035119-45.2024.4.04.0000/SC, Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da fiança por hipossuficiência nos termos do art. 350 do CPP
  3. 3 Ilegalidade da manutenção da custódia em razão do não pagamento da fiança quando comprovada a incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar em razão do não pagamento da fiança diante da situação de hipossuficiência demonstrada nos autos (paciente desempregada, recebe auxílio de R$600,00 e indica despesas como aluguel), aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência desta Corte que permite afastar a fiança quando impossível o adimplemento; excepcionalmente superou-se a Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura, permanecendo facultada a imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição do alvará de soltura

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança arbitrada em desfavor de MARTA DE MOURA
  • Determinar imediata expedição do alvará de soltura