AREsp 2745269 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu sobre os dispositivos suscitados e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-los, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: HELENA MERLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança, Usufruto Vitalício, Penhora, Inventário, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

HELENA MERLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 nulidade da fiança por restrição decorrente de usufruto vitalício
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu sobre os dispositivos suscitados e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-los, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, o recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.