AREsp 2765598 - DECISAO

AREsp 2765598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de reforço de fiança por ausência de elementos nos autos que comprovassem a capacidade financeira do autuado e por inexistirem hipóteses legais que autorizassem a majoração; além disso, os embargos opostos visavam o reexame do julgado, sendo inadequados nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Genival Dias de Araújo Junior; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Reforço De Fiança, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Flagrante, ANPP
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Reforço De Fiança Inadmissão De Recurso Especial Omissão Judicial Embargos De Declaração Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Genival Dias de Araújo Junior

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 325, I, 340 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão no acórdão quanto à capacidade econômica do investigado para suportar o reforço de fiança
  3. 3 possibilidade de majoração da fiança nos termos do art. 326 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de reforço de fiança por ausência de elementos nos autos que comprovassem a capacidade financeira do autuado e por inexistirem hipóteses legais que autorizassem a majoração; além disso, os embargos opostos visavam o reexame do julgado, sendo inadequados nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.