AREsp 2541988 - DECISAO

AREsp 2541988 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de renúncia ao benefício de ordem e responsabilidade solidária dos fiadores, conclusão alinhada à jurisprudência dominante do STJ; eventual alteração exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83/STJ em razão do posicionamento dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecer E Negar Provimento
Outcome
RECONSIDERO a decisão para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fiança, Benefício De Ordem, Contrato De Locação, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Benefício De Ordem Contrato De Locação Renúncia Ao Benefício De Ordem Responsabilidade Solidária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem
  2. 2 incidência do benefício de ordem perante fiança prestada na qualidade de devedor solidário
  3. 3 necessidade de destaque/assinatura da cláusula de renúncia em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de renúncia ao benefício de ordem e responsabilidade solidária dos fiadores, conclusão alinhada à jurisprudência dominante do STJ; eventual alteração exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se também a Súmula 83/STJ em razão do posicionamento dominante.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.