HC 952387 - DECISAO

HC 952387 - DECISAO

Tendo em vista o recolhimento da fiança no valor arbitrado e a consequente liberdade do paciente, restou esgotada a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado por perda de objeto, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Parties
Paciente: Vilmar Santiago Guimaraes; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Loraci Flores de Lima; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Liberdade Provisória Perda De Objeto

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Parties

Vilmar Santiago Guimaraes

Paciente

Desembargador Federal Loraci Flores de Lima

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da fiança e hipossuficiência do paciente
  2. 2 possibilidade de manutenção da liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do recolhimento superveniente da fiança

Ratio Decidendi

Tendo em vista o recolhimento da fiança no valor arbitrado e a consequente liberdade do paciente, restou esgotada a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado por perda de objeto, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (habeas corpus).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.