AREsp 2467027 - DECISAO

AREsp 2467027 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as questões relativas aos arts. 51 do CDC e 422 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância (ônus das súmulas aplicáveis), e, no mérito subsidiário, porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o contrato é paritário e que a renúncia ao benefício de ordem é válida nos termos do art. 828 do CC, além de afastar a aplicação do CDC aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/1991; finalmente, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALAÉRCIO DOMINGOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Benefício De Ordem, Contrato De Locação, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fiança Benefício De Ordem Contrato De Locação Contrato De Adesão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAÉRCIO DOMINGOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das alegadas violações dos arts. 51 e 54 do CDC e do art. 422 do CC
  2. 2 Caracterização do contrato como paritário ou de adesão
  3. 3 Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as questões relativas aos arts. 51 do CDC e 422 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta instância (ônus das súmulas aplicáveis), e, no mérito subsidiário, porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o contrato é paritário e que a renúncia ao benefício de ordem é válida nos termos do art. 828 do CC, além de afastar a aplicação do CDC aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/1991; finalmente, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.