HC 954700 - DECISAO

HC 954700 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade; compete ao Tribunal de origem examinar com profundidade as alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAKIS ALAN AZEVEDO VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0107128-24.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Redução De Fiança, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Redução De Fiança Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LAKIS ALAN AZEVEDO VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0107128-24.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de dispensa ou redução de fiança e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade; compete ao Tribunal de origem examinar com profundidade as alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.