HC 952960 - DECISAO

HC 952960 - DECISAO

Havendo decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive fiança, e não havendo elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, o inadimplemento da fiança não pode, por si só, sustentar a prisão. Diante da hipossuficiência alegada e da suficiência das demais medidas cautelares, impõe-se afastar a exigência da fiança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 350 do CPP.

Parties
Paciente: LINDOMAR GARCIA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5952057-17.2024.8.09.0130); Ofendida: Flavia Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a fiança imposta na origem, mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Art. 350 Do CPP, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Art. 350 Do CPP +1 more

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Parties

LINDOMAR GARCIA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5952057-17.2024.8.09.0130)

Autoridade Coatora

Flavia Carlos de Souza

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Afastamento da fiança quando outras medidas cautelares são suficientes
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive fiança, e não havendo elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, o inadimplemento da fiança não pode, por si só, sustentar a prisão. Diante da hipossuficiência alegada e da suficiência das demais medidas cautelares, impõe-se afastar a exigência da fiança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 350 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a fiança imposta na origem, mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.