HC 953614 - DECISAO

HC 953614 - DECISAO

Havendo evidente constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente em razão exclusiva do não pagamento da fiança arbitrada e diante da jurisprudência do STJ (notadamente o HC n. 568.693/ES) que determinou soltura independentemente do pagamento da fiança, superou-se a aplicação do enunciado sumular, de modo que se concedeu liminar para dispensar o pagamento da fiança arbitrada ao paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GOMES DE MELO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar concedida para dispensar o pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GOMES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão em razão exclusiva do não pagamento de fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Superação do enunciado da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo evidente constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente em razão exclusiva do não pagamento da fiança arbitrada e diante da jurisprudência do STJ (notadamente o HC n. 568.693/ES) que determinou soltura independentemente do pagamento da fiança, superou-se a aplicação do enunciado sumular, de modo que se concedeu liminar para dispensar o pagamento da fiança arbitrada ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar concedida para dispensar o pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada