AREsp 2716271 - DECISAO

AREsp 2716271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional; havia fundamento autônomo no aresto estadual (a legitimidade passiva e a separação de fato da fiadora) não impugnado na via especial, atraindo a Súmula 283/STF, e, além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória só pode ser alegada pelo cônjuge não subscritor ou por herdeiros, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Brunilde da Silveira Trajano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Nulidade Por Ausência De Outorga Uxória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Contrato De Locação Nulidade Por Ausência De Outorga Uxória Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Brunilde da Silveira Trajano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da fiança por ausência de outorga uxória
  3. 3 legitimidade para alegar nulidade da fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional; havia fundamento autônomo no aresto estadual (a legitimidade passiva e a separação de fato da fiadora) não impugnado na via especial, atraindo a Súmula 283/STF, e, além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória só pode ser alegada pelo cônjuge não subscritor ou por herdeiros, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.