HC 952656 - DECISAO

HC 952656 - DECISAO

Constatou-se que o paciente manteve privação de liberdade por incapacidade de pagar a fiança arbitrada; diante da ausência de prova plena da capacidade financeira e considerando a jurisprudência que veda a manutenção da prisão pelo mero inadimplemento de fiança quando se trata de réu pobre (art. 350 CPP), concedeu-se a ordem para reduzir a fiança para R$ 10.000,00, assegurando a liberdade provisória sem que a garantia financeira constitua obstáculo indevido.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR RODRIGUES RIBEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a fiança estipulada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Prisão Por Inadimplemento De Fiança, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Prisão Por Inadimplemento De Fiança Ônus Da Prova Da Hipossuficiência

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Parties

DAVID JUNIOR RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Requisitos probatórios para redução ou dispensa da fiança
  3. 3 Aplicação do art. 350 do CPP em caso de réu pobre

Ratio Decidendi

Constatou-se que o paciente manteve privação de liberdade por incapacidade de pagar a fiança arbitrada; diante da ausência de prova plena da capacidade financeira e considerando a jurisprudência que veda a manutenção da prisão pelo mero inadimplemento de fiança quando se trata de réu pobre (art. 350 CPP), concedeu-se a ordem para reduzir a fiança para R$ 10.000,00, assegurando a liberdade provisória sem que a garantia financeira constitua obstáculo indevido.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a fiança estipulada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Orders

  • Reduzir a fiança para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
  • Comunique-se para cumprimento