HC 961574 - DECISAO

HC 961574 - DECISAO

Verificada a hipossuficiência do paciente, reconhecida inclusive pelo Ministério Público, e inexistindo requisitos para prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade; assim, por ser desnecessária a fiança diante de medidas alternativas adequadas (art. 319, IV e V, do CPP) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança e manter as demais cautelares.

Parties
Paciente (preso Por Furto Qualificado): LUIZ CARLOS LIMA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Ministerial Que Se Manifestou Reconhecendo Hipossuficiência: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Fiança Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Hipossuficiência Defensoria Pública

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA FERNANDES

Paciente (preso Por Furto Qualificado)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Ministerial Que Se Manifestou Reconhecendo Hipossuficiência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da custódia quando o acusado é hipossuficiente e incapaz de pagar a fiança
  2. 2 Possibilidade de substituição da fiança por outras medidas cautelares previstas no CPP

Ratio Decidendi

Verificada a hipossuficiência do paciente, reconhecida inclusive pelo Ministério Público, e inexistindo requisitos para prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura ilegalidade; assim, por ser desnecessária a fiança diante de medidas alternativas adequadas (art. 319, IV e V, do CPP) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem in limine para afastar a fiança e manter as demais cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a fiança, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada em R$ 1.412,00, mantidas as demais cautelares alternativas estabelecidas em primeiro grau.
  • Impor ao paciente as providências alternativas positivadas no art. 319, IV e V, do CPP, independentemente de mais acurada avaliação do juízo monocrático.