HC 961510 - DECISAO

HC 961510 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal patente na manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança; com base na jurisprudência do STJ e no art. 350 do CPP, reconheceu-se a possibilidade de superação da Súmula 691/STF e concedeu-se, de ofício, a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, condicionada à imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TONY RICARDO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Financeira, Súmula 691/stf, Art. 350 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência Financeira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TONY RICARDO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 superação do enunciado da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal patente na manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança; com base na jurisprudência do STJ e no art. 350 do CPP, reconheceu-se a possibilidade de superação da Súmula 691/STF e concedeu-se, de ofício, a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, condicionada à imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.