AREsp 2575392 - ACORDAO

AREsp 2575392 - ACORDAO

A Presidência da Corte fundamentou adequadamente a decisão; para alterar o entendimento do Tribunal local quanto à existência de moratória e à exoneração da fiança seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Embargado/exequente: Carlos Alberto Hessel Rodrigues; Locatário/executado: Charles Delalibera Dourado; Segundo Fiador: Geraldo Mendes Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Em Sede De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiança, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Moratória, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Fiança Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Moratória Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Carlos Alberto Hessel Rodrigues

Embargado/exequente

Charles Delalibera Dourado

Locatário/executado

Geraldo Mendes Dourado

Segundo Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Em Sede De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exoneração da fiança em razão de moratória ou transação sem anuência do fiador
  3. 3 Necessidade de anuir expressamente dos fiadores em aditamento ou modificação do contrato de locação

Ratio Decidendi

A Presidência da Corte fundamentou adequadamente a decisão; para alterar o entendimento do Tribunal local quanto à existência de moratória e à exoneração da fiança seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015