HC 956267 - DECISAO

HC 956267 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o paciente permanecia preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, havendo elementos de hipossuficiência e predicados favoráveis (primariedade, desemprego, residência com os pais, alegação de não ser proprietário das mercadorias), e por força da jurisprudência consolidada que veda a manutenção da segregação unicamente por inadimplemento da fiança; assim, a fiança foi dispensada e determinado o alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Oitava Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada e determinar a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares diversas pela instância de origem.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Descaminho, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Descaminho +1 more

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Parties

FABRICIO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Oitava Turma

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de redução ou dispensa da fiança por hipossuficiência (art.350 CPP)
  3. 3 critérios para fixação do valor da fiança (arts.325 e 326 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o paciente permanecia preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, havendo elementos de hipossuficiência e predicados favoráveis (primariedade, desemprego, residência com os pais, alegação de não ser proprietário das mercadorias), e por força da jurisprudência consolidada que veda a manutenção da segregação unicamente por inadimplemento da fiança; assim, a fiança foi dispensada e determinado o alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada e determinar a expedição do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares diversas pela instância de origem.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente