HC 957875 - DECISAO

HC 957875 - DECISAO

Verificado que o paciente permaneceu encarcerado apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada, apesar de já ter sido concedida liberdade provisória vinculada a medidas cautelares, e diante da sua hipossuficiência econômica, configura-se constrangimento ilegal; portanto, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência dominante, concedeu-se a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CELSO JACO FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou por outro motivo...
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO JACO FUHR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança diante da hipossuficiência econômica do acusado
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para concessão de liberdade provisória sem fiança

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente permaneceu encarcerado apenas pelo não pagamento da fiança arbitrada, apesar de já ter sido concedida liberdade provisória vinculada a medidas cautelares, e diante da sua hipossuficiência econômica, configura-se constrangimento ilegal; portanto, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência dominante, concedeu-se a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou por outro motivo...

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, salvo, se a fiança já houver sido recolhida...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.