HC 958540 - DECISAO

HC 958540 - DECISAO

Como o Tribunal de origem concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública, a custódia não pode subsistir unicamente pelo não pagamento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP; assim, a fiança foi dispensada e mantidas as demais medidas cautelares substitutivas, determinando-se a imediata liberdade do paciente.

Parties
Paciente: FELIPE DE BITTENCOURT PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para colocar o paciente em liberdade e dispensar, por ora, o pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares substitutivas
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Financeira, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Financeira Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FELIPE DE BITTENCOURT PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia com base apenas no inadimplemento da fiança
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública, a custódia não pode subsistir unicamente pelo não pagamento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP; assim, a fiança foi dispensada e mantidas as demais medidas cautelares substitutivas, determinando-se a imediata liberdade do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para colocar o paciente em liberdade e dispensar, por ora, o pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares substitutivas

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança no valor de R$10.000,00