RHC 207792 - DECISAO

RHC 207792 - DECISAO

Considerando a situação econômica do recorrente, o tempo de custódia, o caráter não excessivo da fiança e a necessidade de vinculação ao processo, fixou-se inicialmente o mínimo legal de 10 salários mínimos (R$ 14.120,00) e, aplicando-se o redutor de 2/3 previsto no art.325, reduziu-se a fiança para R$ 4.706,00, com abatimento dos valores já depositados e prazo de 30 dias para pagamento do remanescente, por força do entendimento de que a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal (art.350 CPP).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Dei provimento ao recurso para reduzir a fiança para R$ 4.706,00, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contrabando, Insignificância, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Contrabando Insignificância Hipossuficiência

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança (art.350 CPP)
  2. 2 Fixação e redução da fiança nos limites do art.325 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros (Tema Repetitivo 1143)

Ratio Decidendi

Considerando a situação econômica do recorrente, o tempo de custódia, o caráter não excessivo da fiança e a necessidade de vinculação ao processo, fixou-se inicialmente o mínimo legal de 10 salários mínimos (R$ 14.120,00) e, aplicando-se o redutor de 2/3 previsto no art.325, reduziu-se a fiança para R$ 4.706,00, com abatimento dos valores já depositados e prazo de 30 dias para pagamento do remanescente, por força do entendimento de que a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança constitui constrangimento ilegal (art.350 CPP).

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para reduzir a fiança para R$ 4.706,00, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Redução da fiança para R$ 4.706,00.
  • Abatimento dos valores já depositados nos autos do Inquérito Policial n. 5009517-74.2024.4.04.7009.