AREsp 2723359 - DECISAO

AREsp 2723359 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que o cônjuge assinou como fiador e não como devedor solidário (logo, discussão sobre outorga uxória foi enfrentada) e que eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da questão trazida ao abrigo do art. 674 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ELMAR DANIEL CENCI; Recorrida: Elizabete Bartoski Levandoski; Fiador: Antônio Celso Lipski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Outorga Uxória Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELMAR DANIEL CENCI

Agravante

Elizabete Bartoski Levandoski

Recorrida

Antônio Celso Lipski

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade da fiança por ausência de outorga uxória
  3. 3 Renúncia ao benefício de ordem e alegada condição de devedor solidário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que o cônjuge assinou como fiador e não como devedor solidário (logo, discussão sobre outorga uxória foi enfrentada) e que eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento da questão trazida ao abrigo do art. 674 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial