AREsp 2498164 - DECISAO

AREsp 2498164 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual sobre renovação automática da fiança já apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTIAN HANSEN VIEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Abertura De Crédito, Prorrogação Automática, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Fiança Contrato De Abertura De Crédito Prorrogação Automática Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

CHRISTIAN HANSEN VIEIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fiador em razão de cláusula de renovação automática do contrato
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 366 e 835 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida implicaria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual sobre renovação automática da fiança já apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.