HC 944436 - DECISAO

HC 944436 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com a juntada do comprovante de satisfação da fiança (R$ 12.120,00), tornando sem objeto o pedido de suspensão ou dispensa da fiança.

Parties
Paciente: MARCELO BICHAT PINTO DE ARRUDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto; liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Arts. 241 a E 241 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Arts. 241 a E 241 B Do ECA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BICHAT PINTO DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de habeas corpus diante de fiança arbitrada
  2. 2 exigibilidade e dispensa da fiança nos termos do art. 282, § 5º, do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto por satisfação da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com a juntada do comprovante de satisfação da fiança (R$ 12.120,00), tornando sem objeto o pedido de suspensão ou dispensa da fiança.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
  • Liminar indeferida