AREsp 2699058 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o contrato analisado continha cláusulas expressas vedando renovação automática, o que afasta a responsabilização dos fiadores por débitos posteriores; além disso, a acolhida da tese do recorrente dependeria do reexame de provas e do exame do contrato, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência que condiciona a prorrogação da fiança à existência de cláusula específica.

Parties
Agravante: CECONSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Fiador: ANA PAULA MELO GUIMARÃES ORICO; Fiador: ASLEY ALBERT RIBEIRO ORICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Prorrogação Do Contrato De Locação, Responsabilidade Dos Fiadores, Exoneração Da Fiança, Súmulas Do STJ E Do STF, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Contrato De Locação Prorrogação Do Contrato De Locação Responsabilidade Dos Fiadores Exoneração Da Fiança Súmulas Do STJ E Do STF +1 more

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Parties

CECONSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

ANA PAULA MELO GUIMARÃES ORICO

Fiador

ASLEY ALBERT RIBEIRO ORICO

Fiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança se prorroga automaticamente na hipótese de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado sem anuência expressa dos fiadores
  2. 2 Se a existência de cláusula contratual que responsabiliza os fiadores até a entrega das chaves implica prorrogação automática da fiança
  3. 3 Se a tese do recorrente exige reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato analisado continha cláusulas expressas vedando renovação automática, o que afasta a responsabilização dos fiadores por débitos posteriores; além disso, a acolhida da tese do recorrente dependeria do reexame de provas e do exame do contrato, providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência que condiciona a prorrogação da fiança à existência de cláusula específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.