HC 963246 - DECISAO

HC 963246 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao manter a custodiada presa unicamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, diante de indícios de hipossuficiência; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, autorizou-se a mitigação da Súmula 691/STF e decidiu-se revogar o arbitramento da fiança, determinando a expedição de alvará de soltura, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de origem e o monitoramento eletrônico quando a tornozeleira estiver disponível.

Parties
Paciente: ROSIANE MACEDO ANICÉSIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se não estiver presa por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.
Legal Topics
Fiança, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Súmula 691 STF Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

ROSIANE MACEDO ANICÉSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do CPP
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF diante de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao manter a custodiada presa unicamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, diante de indícios de hipossuficiência; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, autorizou-se a mitigação da Súmula 691/STF e decidiu-se revogar o arbitramento da fiança, determinando a expedição de alvará de soltura, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de origem e o monitoramento eletrônico quando a tornozeleira estiver disponível.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se não estiver presa por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de ROSIANE MACEDO ANICÉSIO, se não estiver presa por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem