REsp 2160615 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Prorrogação da fiança em contratos de locação por prazo indeterminado
2. 2 Aplicabilidade do benefício da impenhorabilidade do bem de família ao fiador de contrato de locação
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria invocada (bem de família do fiador) não teria capacidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido, sendo aplicável o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, que permite a penhora do bem de família do fiador, e porque a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado estende a obrigação do fiador na forma contratual, não havendo inovação recursal que justifique conhecimento da tese suscitada apenas em segundo grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
• Publique-se e intimem-se