HC 940296 - DECISAO

HC 940296 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a fiança imposta como condição para a soltura da paciente, porque a manutenção da custódia decorria unicamente do não pagamento da fiança e o tempo de prisão (quase seis meses) demonstrou a hipossuficiência financeira da paciente; o inadimplemento da fiança, isoladamente, não justifica a prisão preventiva, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROSA MARIA TORRES DE BOEING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura da paciente.
Legal Topics
Fiança, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Financeira, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Provisória Liberdade Provisória Hipossuficiência Financeira Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROSA MARIA TORRES DE BOEING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 hipossuficiência financeira do paciente e sua demonstração pelo tempo de prisão
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a fiança imposta como condição para a soltura da paciente, porque a manutenção da custódia decorria unicamente do não pagamento da fiança e o tempo de prisão (quase seis meses) demonstrou a hipossuficiência financeira da paciente; o inadimplemento da fiança, isoladamente, não justifica a prisão preventiva, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura da paciente.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura da paciente.
  • Manter a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.