AREsp 2587153 - DECISAO

AREsp 2587153 - DECISAO

Conquanto a regra legal e a Súmula 332/STJ disponham pela nulidade total da fiança prestada sem outorga conjugal, se do exame fático-probatório constatar-se que o fiador prestou declaração inverídica sobre seu estado civil e agiu em deslealdade, aplica-se a mitigação da nulidade por força da boa-fé objetiva (art. 422 CC), não beneficiando o fiador por sua própria torpeza, de modo que a fiança deve ser anulada apenas parcialmente, preservando-se a meação do cônjuge prejudicado.

Parties
Agravante: RAQUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS; Fiador: Luciano Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade apenas parcial da fiança prestada sem outorga conjugal, resguardando a meação da esposa recorrente.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Boa Fé Objetiva, Nulidade Parcial, Art. 1.647, III, CC, Súmula 332/stj
Direito Civil Fiança Outorga Uxória Boa Fé Objetiva Nulidade Parcial Art. 1.647, Iii, CC Súmula 332/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS

Agravante

Luciano Carvalho de Oliveira

Fiador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nulidade total da fiança prestada sem outorga uxória (art. 1.647, III, CC; Súmula 332/STJ)
  2. 2 Efeito da omissão ou declaração inverídica do estado civil pelo fiador e aplicação da boa-fé objetiva (art. 422 e art. 113 do CC)

Ratio Decidendi

Conquanto a regra legal e a Súmula 332/STJ disponham pela nulidade total da fiança prestada sem outorga conjugal, se do exame fático-probatório constatar-se que o fiador prestou declaração inverídica sobre seu estado civil e agiu em deslealdade, aplica-se a mitigação da nulidade por força da boa-fé objetiva (art. 422 CC), não beneficiando o fiador por sua própria torpeza, de modo que a fiança deve ser anulada apenas parcialmente, preservando-se a meação do cônjuge prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade apenas parcial da fiança prestada sem outorga conjugal, resguardando a meação da esposa recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade apenas parcial da fiança prestada sem outorga conjugal, resguardando a meação da esposa recorrente.
  • Publique-se.