RHC 197664 - DECISAO

RHC 197664 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 906.610/PA) que impugna o mesmo acórdão, inexistindo razão para processamento simultâneo em face da litispendência e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: GILSON SPIER; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GILSON SPIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da fiança fixada em valor desarrazoado
  2. 2 possibilidade de substituição da fiança por hipoteca judiciária
  3. 3 redução do valor da fiança nos termos do art. 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 906.610/PA) que impugna o mesmo acórdão, inexistindo razão para processamento simultâneo em face da litispendência e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.