HC 962050 - DECISAO

HC 962050 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine por entender que, diante da jurisprudência do STJ que proibiu a manutenção de prisão exclusivamente por inadimplemento de fiança quando demonstrada a hipossuficiência e bastarem medidas cautelares do art. 319 do CPP, deve-se afastar a necessidade de pagamento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, caso não haja outra razão para a prisão.

Parties
Paciente: RAIANA DE MATOS GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine, afastada a necessidade de pagamento da fiança e determinada a expedição de alvará de soltura caso a paciente não esteja presa por outras razões.
Legal Topics
Fiança, Segregação Cautelar, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Tráfico Privilegiado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Fiança Segregação Cautelar Liberdade Provisória Hipossuficiência Tráfico Privilegiado Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RAIANA DE MATOS GOIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 dispensa ou isenção da fiança em razão de hipossuficiência
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine por entender que, diante da jurisprudência do STJ que proibiu a manutenção de prisão exclusivamente por inadimplemento de fiança quando demonstrada a hipossuficiência e bastarem medidas cautelares do art. 319 do CPP, deve-se afastar a necessidade de pagamento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, caso não haja outra razão para a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine, afastada a necessidade de pagamento da fiança e determinada a expedição de alvará de soltura caso a paciente não esteja presa por outras razões.

Orders

  • Afastar a necessidade de pagamento da fiança fixada em desfavor da paciente nos Autos n. 0801577-74.2024.8.14.0033
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, caso não esteja presa por outras razões