REsp 2011636 - ACORDAO

REsp 2011636 - ACORDAO

Havendo rescisão judicial do contrato de locação que pôs fim à avença entre as partes, a fiança, por caráter acessório, também se extingue em relação ao fiador quanto a obrigações constituídas após essa rescisão; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DILZA COSTA DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCOS BALBINO MARBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fiança, Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Obrigação Principal, Contrato De Locação, Lei Nº 8.245/1991, Súmula 83/stj, Súmula 214/stj
Civil Fiança Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial Extinção Da Obrigação Principal Contrato De Locação Lei Nº 8.245/1991 Súmula 83/stj Súmula 214/stj

Case Brief

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Parties

DILZA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS BALBINO MARBACK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fiança após rescisão judicial do contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.245/1991
  3. 3 Caracterização da fiança como contrato acessório

Ratio Decidendi

Havendo rescisão judicial do contrato de locação que pôs fim à avença entre as partes, a fiança, por caráter acessório, também se extingue em relação ao fiador quanto a obrigações constituídas após essa rescisão; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 248-253.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARCOS BALBINO MARBACK.