HC 964391 - DECISAO

HC 964391 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva apenas pelo não recolhimento da fiança configura constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, autorizando-se a superação da Súmula n. 691/STF por ilegalidade patente; assim a liberdade provisória foi concedida independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO MIGUEL FAGUNDES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para liberar o paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIGUEL FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Superação do enunciado da Súmula n. 691/STF por ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicabilidade do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva apenas pelo não recolhimento da fiança configura constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, autorizando-se a superação da Súmula n. 691/STF por ilegalidade patente; assim a liberdade provisória foi concedida independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para liberar o paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança; manter as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal fixadas pelo Juízo de primeiro grau.